A Assembleia Legislativa de determinado Estadomembro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas ...

90070Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2012

VUNESP

A Assembleia Legislativa de determinado Estadomembro da Federação, com o objetivo de proteger os seus consumidores, edita uma lei proibindo que as empresas prestadoras do serviço de energia elétrica suspendam o fornecimento desse serviço público no caso de falta de pagamento da respectiva tarifa. Considerando as disposições constitucionais e a posição do STF acerca da matéria, é correto afirmar que essa lei é

A
constitucional, vez que os Estados possuem competência para legislar sobre a matéria.
B
constitucional, posto que cabe aos Estados editar leis que visam proteger o consumidor e estas devem prevalecer sobre o interesse econômico das referidas empresas.
C
inconstitucional, porque houve vício de iniciativa por parte da Assembleia ao legislar sobre matéria cuja lei é de iniciativa privativa do governador.
D
inconstitucional, porque o Estado invadiu matéria de competência privativa da União.

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