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No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que


90048|Direito do Consumidor|superior

No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que

  • A

    dentre as circunstâncias agravantes aos crimes tipificados no Código, temos aquela cometida por pessoa cuja condição econômico­social seja manifestamente superior à da vítima.

  • B

    pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá hipótese de reincidência até o trânsito em julgado da sentença, salvo medida judicial que afaste o fornecedor dessa situação.

  • C

    se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, o valor previsto para pagamento de fiança poderá ser aumentado em até 1 000 vezes.

  • D

    as sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, exceto, por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.