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A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente


90006|Direito Tributário|superior
TJ-RJJuiz Substituto
2011
VUNESP

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

  • A

    decai em 5 anos.

  • B

    prescreve em 5 anos.

  • C

    decai em 3 anos.

  • D

    prescreve em 2 anos.

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