Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do f...

90005|Direito Tributário

2011

superior

Código Tributário Nacional, art. 168

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

A
constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
B
extinção do crédito tributário.
C
data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
D
data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.