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Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que


89967|ECA|superior

Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

  • A

    a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses, devendo ser cumpridas durante jornada mínima de oito horas semanais.

  • B

    a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses e não poderá ser prorrogada.

  • C

    o regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, dependendo de autorização judicial.

  • D

    a internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.