De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da ...

89942|Direito Administrativo|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

A
estes sejam hierarquicamente subordinados àqueles.
B
a finalidade seja editar atos de caráter normativo.
C
a finalidade seja decidir recursos administrativos.
D
não haja impedimento legal, e que a delegação seja feita com base na conveniência.

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