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Considere as seguintes alternativas: I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição. II. É inconstituc...


89796|Direito Constitucional|superior

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • A

    Somente a I está correta.

  • B

    Somente a III está correta.

  • C

    Somente a I e IV estão corretas.

  • D

    Somente a II e III estão corretas.