Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destinase a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar ...

Via de regra as licitações podem ser sigilosas.

Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa; III produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País”.

É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.