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Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:


89724|Direito Ambiental|superior

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.

  • B

    A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.

  • C

    Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

  • D

    A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.