Compete ao Magistrado estadual, no exercício de suas funções, decidir questões que versem sobre impostos relativos a:

propriedade sobre armas e munição de uso exclusivo das forças de segurança.

importação de produtos estrangeiros.

renda e proventos de qualquer natureza.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.