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Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:


89530|Direito Administrativo|superior

Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:

  • A

    É uma norma discricionária.

  • B

    É uma norma dispositiva.

  • C

    É uma norma vinculante.

  • D

    É uma norma facultativa.