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Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:


89517|Direito Tributário|superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

  • A

    Embora a energia elétrica seja serviço, ela sabidamente está inserida na competência tributária dos estados e sofre alta tributação do ICMS.

  • B

    A imunidade de ICMS sobre operações de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo em operações interestaduais poderá ser afastada por lei complementar, mas o imposto incidirá, neste caso, uma única vez, qualquer que seja sua finalidade.

  • C

    Não há previsão de imunidade para serviço de comunicação do ICMS.

  • D

    Não pode a União interferir na competência dos municípios para isentar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, pois estará quebrando o pacto federativo.