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Dadas as assertivas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:


89516Questão anuladaAnulada|Direito Tributário|superior

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA:

  • A

    As receitas de exportação estão imunes às contribuições interventivas.

  • B

    Podem os estados, o Distrito Federal e municípios criar contribuições sociais para previdência e assistência social dos seus respectivos servidores, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

  • C

    O importador, pessoa física, poderá ser contribuinte das contribuições devidas na importação, já que a Constituição Federal permite essa equiparação na forma da lei.

  • D

    As contribuições sociais e interventivas só poderão incidir sobre os produtos importados, não sobre serviços.