Nos termos do Código Civil, é consequência do caráter de “uso comum do povo” de um bem público, por contraste com os bens dominicais, a

possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

necessária gratuidade do uso.

impossibilidade de alienação.

insuscetibilidade à usucapião.

possibilidade de integrar o patrimônio de pessoas jurídicas da Administração Direta.