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A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

89185|Direito Penal

TJ-PI Juiz Substituto

2015

superior

Código de Processo Penal, art. 312

A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a

A
progressão de regime prisional.
B
fixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
C
determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
suspensão condicional da pena.

A análise da culpabilidade do agente não constitui requis...