Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

decorram de reexame de ofício.