A condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de

inabilitação para contratar com a administração pública por prazo determinado.

reclusão.

inabilitação para o exercício de qualquer função pública por prazo determinado.

advertência.

prisão simples.