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A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.


88513Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Empresarial|superior
2011
CESPE / CEBRASPE

A respeito da disciplina aplicável ao empresário individual, assinale a opção correta.

  • A

    O empresário individual que venha a se tornar civilmente incapaz poderá obter autorização judicial para continuação de sua atividade; tal autorização, entretanto, deverá ser averbada na junta comercial e servirá para atos singulares, não podendo ser genérica.

  • B

    O servidor público pode ser empresário individual, desde que a atividade empresarial seja compatível com o cargo público que ele exerça.

  • C

    Ao empresário individual é permitida a alienação, sem a outorga de seu cônjuge, de bens imóveis destinados à sua atividade empresarial.

  • D

    O empresário individual assume os riscos da empresa até o limite do capital que houver destinado à atividade, não respondendo com seus bens pessoais por dívidas da empresa.

  • E

    Em atenção ao princípio da continuidade da empresa, os bens destinados pelo empresário individual à exploração de sua atividade não respondem por suas dívidas pessoais.