Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trint...

88362|Direito Processual Civil|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A
a partir da citação do réu.
B
se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
C
após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
D
após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
E
após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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