Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência ...

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.