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A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.


88221|Direito Tributário|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

  • A

    O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.

  • B

    O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.

  • C

    Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.

  • D

    O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.

  • E

    Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.