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Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.


88189Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Penal|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação.

  • A

    Folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que são desprovidos de valor econômico.

  • B

    O preceito secundário do delito de receptação qualificada foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena.

  • C

    Para o reconhecimento do estelionato privilegiado, considera-se apenas o pequeno valor da coisa, e não o prejuízo sofrido pela vítima.

  • D

    O delito de estelionato previdenciário, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza de crime permanente, cujos efeitos se prolongam.

  • E

    Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público.

    Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionat...