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No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.


88167|Direito do Consumidor|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

  • A

    As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.

  • B

    A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.

  • C

    Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

  • D

    Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.

  • E

    A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei.

    No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à d...