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Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.


88150|Direito Processual Civil|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

  • A

    O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.

  • B

    Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.

  • C

    É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.

  • D

    O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.

  • E

    A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.