A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou fa...

todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.

independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.

as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.

caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.

é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.