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No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:


88068|ECA|superior

No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se que esta compreende:

  • A

    garantia de imunidade contra todo tipo de exploração sexual.

  • B

    preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

  • C

    precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, salvo se houver idoso.

  • D

    destinação privilegiada de recursos públicos e privados nas áreas relacionadas com o meio ambiente e os direitos sociais.

  • E

    a extensão da proteção quando atingida a idade adulta em situações expressamente previstas na lei.