Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.


88042|Direito Administrativo|superior
2014
FMP Concursos

Com relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

  • A

    No exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.

  • B

    No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

  • C

    O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocor rer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

  • D

    O controle exercido pelo Pode Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.

  • E

    O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso, não retroage; no segundo, retroage.