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Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.


88040Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|superior
2014
FMP Concursos

Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

  • A

    Ação judicial possui natureza penal e civil.

  • B

    As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva

  • C

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

  • D

    A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.

  • E

    O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.