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Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.


87966|Direito do Consumidor|superior
2014
FMP Concursos

Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

  • A

    No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

  • B

    Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

  • C

    Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

  • D

    O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

  • E

    Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.