Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público E...

87838|Direito Administrativo

2015

superior

Lei da Ação Civil Pública, art. 18

Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar que

A
será arcado pela Fazenda Pública Estadual.
B
não deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.
C
deve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
D
será realizado pela parte contrária.
E
não ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.