Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se: I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se ...

87740Desatualizada|Direito Ambiental

2012

superior

Lei da Ação Civil Pública, art. 9º

Em relação ao arquivamento de inquérito civil público, afirma-se:

I. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, seguindo critérios de conveniência, oportunidade e equidade.

II. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

III. Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Está(ão) CORRETA(S):

A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas a assertiva III.
D
Apenas as assertivas I e III.
E
Apenas a assertiva II.