Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensi...

87719|Direito Processual Penal

2012

superior

Código de Processo Penal, art. 76º - 78º
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 60º - 61º
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 60
- Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 61

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Criminal, é CORRETO afirmar:

A
A possibilidade de composição dos danos civis e transação penal dependerá das somas de penas dos crimes conexos ou continentes que não podem ultrapassar 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
B
Não afastam a possibilidade de oferta de composição dos danos civis e de transação penal, as quais serão realizadas pelo Juízo que tramita o processo.
C
No caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, a cisão torna-se obrigatória.
D
A continência entre vários crimes de menor potencial ofensivo em continuidade delitiva mantém a competência do Juizado Especial Criminal caso a pena do crime mais grave exasperado em 2/3 não ultrapasse 2 (dois) anos de pena.
E
Um crime de menor potencial ofensivo cometido em concurso formal impróprio com um crime com pena superior a 2 (dois) anos não impede o julgamento de ambos pelo Juizado Especial caso exista consunção, com absorção do primeiro.