Considere o que se afirma a respeito dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis: I. Caberão embargos de declaração quando,...

87715Desatualizada|Direito Processual Civil

2012

superior

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, art. 48º - 50º

Considere o que se afirma a respeito dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

I. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

II. Os embargos de declaração serão interpostos somente por petição escrita dirigida ao Juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

III. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso.

Está(ão) CORRETA(S):

A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas as assertivas I e II.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
Apenas as assertivas II e III.
E
Apenas a assertiva III.