Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão t...

Nas declarações de inconstitucionalidade

Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais

Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade