A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios dig...

87463|Direito do Consumidor|superior

TJ-MG Analista Judiciário - Analista Judiciário

2022

IBFC

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:

A
por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
B
para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos
C
para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais
D
para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional
E
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária

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