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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.


87020|Direito Administrativo|superior

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

  • A

    A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

  • B

    Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

  • C

    Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

  • D

    Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

    Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale ...