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No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.


87012|Direito Ambiental|superior

No que se refere à responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

  • A

    A responsabilidade civil objetiva por danos ambientais está consagrada genericamente na legislação ambiental esparsa e, em relação aos danos nucleares, é objeto de expressa disposição constitucional.

  • B

    Não há intercomunicação entre as esferas criminal, administrativa e cível para fins de responsabilização por danos ambientais.

  • C

    A força maior e o caso fortuito, excludentes de responsabilidade ligadas, respectivamente, à força da natureza e obra do acaso, afastam a obrigação de reparar os danos ambientais.

  • D

    O auto de infração ambiental não é dotado de presunção de veracidade, dada a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa ao processo administrativo.