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Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.


86979|Direito Constitucional|superior

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

  • A

    A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.

  • B

    Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

  • C

    De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

  • D

    De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

    Considerando as disposições constitucionais e a jurisprud...