Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas


86652|ECA|superior

Enquanto não instalado o conselho tutelar no Município, as atribuições a ele conferidas serão exercidas

  • A

    pelos comissários da infância e da juventude.

  • B

    pelas entidades de atendimento.

  • C

    pelo Ministério Público.

  • D

    pelo conselho municipal de direitos.

  • E

    pela autoridade judiciária