A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

não revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

prestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;

a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.