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Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:


86212|Direito Administrativo|superior

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

  • A

    É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;

  • B

    A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;

  • C

    No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;

  • D

    Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.