Segundo o art. 3º da Lei nº 4.771/65, consideram-se áreas de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais ...

a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

a manter o ambiente necessário à vida da população carente;

a preservar locais que foram habitados por exemplares da fauna e flora já extintos;

a proteger quaisquer tipos de sítios indicados pela população local.