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Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:


86196|Direito Empresarial|superior

Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:

  • A

    que esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;

  • B

    que o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;

  • C

    que a duração mínima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de três (3) anos;

  • D

    todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.