Da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Comporta:

Em qualquer fase da persecução criminal, para realização das investigações e formação de provas, é permitida a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados, independente de autorização judicial;

Em qualquer fase da persecução criminal, para realização das investigações e formação de provas, é permitido acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;

Para o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais a diligência será realizada pessoalmente pelo delegado encarregado do inquérito policial, observado o mais rigoroso segredo de justiça;

Não se fará identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas, desde que portem identificação civil.