Na aplicação da Lei n° 7.210, de 1984, constata-se:

Dentre as competências do Conselho Penitenciário, enquanto órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, está a de emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena, inclusive, na hipótese de indulto com base no estado de saúde do preso;

Ocorrendo um motim em um dos pavilhões da penitenciária e sendo impossível identificar o responsável, a fim de manter a ordem e a segurança interna do presídio, como forma de prevenir e punir condutas semelhantes, bem como evitar o acontecimento de novas rebeliões, o diretor do presídio deve aplicar sanção coletiva aos internos do dito pavilhão;

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito aos dias remidos durante o ano em que a falta grave foi praticada;

Ainda que reincidente, mas tenha cumprido um sexto (1/6) da pena, o condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poderá obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para visita à família.