Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:


86117|Direito Administrativo|superior

Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirmar:

  • A

    No Estado de Defesa, há possibilidade de restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;

  • B

    Em razão da autoexecutoriedade, própria do exercício do poder de polícia administrativa, não depende a Administração da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo. Por conseguinte, pode a Administração, na via administrativa, levar a afeito a execução de multas;

  • C

    Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área;

  • D

    No processo administrativo, para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

    Sobre o poder de polícia administrativa, é correto afirma...