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Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:


86116|Direito Administrativo|superior

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

  • A

    É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;

  • B

    De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

  • C

    No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;

  • D

    O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.