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Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:


86115|Direito Administrativo|superior

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

  • A

    De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;

  • B

    Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;

  • C

    O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;

  • D

    Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.