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Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:


86113|Direito Administrativo|superior

Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

  • A

    São implícitos os princípios da finalidade e da motivação;

  • B

    O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;

  • C

    Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;

  • D

    O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.