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À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.


86024Questão anuladaAnulada|Direito Administrativo|superior
2014
CESPE / CEBRASPE

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

  • A

    Qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.

  • B

    As partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.

  • C

    Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

  • D

    É insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

  • E

    É vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.